Questão comentada · Direito Tributário

Questão 45 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito TributárioMPF2022Ministério Público

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.
  2. B( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.
  3. C( ) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.
  4. D( ) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: reproduz o art. 144 do CTN. O lançamento se rege pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que ela seja depois modificada ou revogada.

art. 144, CTN
B
Errada

Errada: pelo art. 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado servem para pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas, "mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".

Pegadinha: Inclui os efeitos tributários, que o art. 109 exclui expressamente.
art. 109, CTN
C
Errada

Errada para a banca: o art. 111, I, CTN manda interpretar "literalmente", e não "restritivamente", a legislação sobre exclusão do crédito tributário, que inclui a anistia.

Pegadinha: Troca "literalmente" (texto do art. 111) por "restritivamente".
art. 111, I, CTN
D
Errada

Errada: a retroatividade benigna do art. 106 do CTN vale para infrações e penalidades. Os juros de mora são encargo ligado à obrigação principal e seguem a lei de cada período, não a mais benéfica.

art. 106, II, CTN
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina e dos julgados trata como equivalentes a interpretação literal do art. 111 do CTN e a interpretação restritiva das normas de exclusão do crédito. Por esse entendimento, a alternativa C também poderia ser considerada correta.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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