Questão comentada · Direito Tributário

Questão 46 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito TributárioMPF2022Ministério Público

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.
  2. B( ) Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
  3. C( ) No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.
  4. D( ) No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o lançamento não é a única via. A declaração do contribuinte que reconhece o débito também constitui o crédito (Súmula 436 do STJ), assim como o depósito judicial do montante integral nas ações tributárias.

Pegadinha: Usa "única via".
Súmula 436 STJart. 142, CTN
B
Errada

Errada: pelo art. 146 do CTN, um novo critério jurídico só vale para fatos geradores ocorridos depois de sua introdução. Ele não autoriza revisar lançamento de fato anterior.

Pegadinha: Inverte o art. 146 do CTN, que veda a aplicação retroativa do novo critério.
art. 146, CTN
C
Correta

Correta: reproduz o art. 147, §1º, do CTN. Para reduzir ou excluir tributo, o contribuinte só pode retificar a declaração se comprovar o erro e antes de ser notificado do lançamento.

art. 147, §1º, CTN
D
Errada

Errada: a homologação pode ser tácita. Se a autoridade não se manifestar em cinco anos contados do fato gerador, o lançamento considera-se homologado (art. 150, §4º, CTN).

Pegadinha: Exige ato expresso quando a lei admite homologação tácita.
art. 150, §4º, CTN

Para aprofundar

Súmula 436 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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