Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — TJ-PI 2015 · FCC
No curso de suas atividades empresariais, e visando melhor atender ao mercado consumidor piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu para sua filial bens do seu ativo permanente e de uso e consumo. Os veículos que transportavam esses bens foram retidos no posto fiscal pela fiscalização tributária piauiense, ocasião em que se exigiu do transportador a apresentação da nota fiscal de transferência desses bens, cuja emissão pelas instituições financeiras é obrigatória, segundo o que dispõe a legislação estadual criadora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS naquele estado do Nordeste. Como o Banco Gaita S/A deixou de emitir esse documento exigido pela legislação estadual, lavrou-se contra ele auto de infração para formalizar o lançamento da multa aplicada, após o que o veículo de transporte retomou o curso de sua viagem. Neste caso, e segundo a disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável, o auto de infração lavrado é
- Aimprocedente, pois não sendo a operação em comento sujeita à tributação do ICMS, vulnera o princípio da razoabilidade a exigência fixada pela legislação estadual.
- Bnulo, pois é inadmissível a retenção de veículo de transporte como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária.
- Cprocedente, pois interesses da Administração Tributária podem justificar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal em casos como este.
- Dprocedente, pois é possível à pessoa tributante criar obrigações tributárias acessórias para entidades imunes ou isentas do ICMS.
- Eimprocedente, pois o Banco Gaita S/A não é sujeito à tributação do ICMS pela remessa, para sua filial, de bens do seu ativo permanente e de uso e consumo.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo que a transferência de bens do ativo e de uso e consumo entre estabelecimentos do banco não gere ICMS, o Fisco pode exigir documento fiscal para verificar a veracidade da operação, sem ofensa à razoabilidade (Tema 367 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Supõe que a ausência de tributo impede obrigações acessórias.Não houve sanção política: o veículo foi retido apenas pelo tempo da fiscalização e liberado após a lavratura do auto, sem apreensão para forçar pagamento, o que afasta a Súmula 323 do STF.
Pegadinha: Usa a Súmula 323 do STF num caso em que não houve apreensão coercitiva.As obrigações acessórias decorrem do interesse da arrecadação ou da fiscalização (art. 113, §2º, do CTN) e podem ser exigidas ainda que não haja tributo a pagar. Segundo o Tema 367 dos Repetitivos do STJ, cabe ao Fisco estadual verificar a veracidade do deslocamento de bens entre estabelecimentos de instituição financeira, sendo razoável exigir a nota fiscal; o auto que lança a multa é procedente. A não incidência do ICMS nessa transferência, depois reafirmada no Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF, não afasta o dever instrumental.
A conclusão está certa, mas o fundamento não: o banco não é imune nem isento, pois a transferência simplesmente não está no campo de incidência do ICMS; a exigência se justifica pelo interesse da fiscalização (art. 113, §2º, do CTN).
Pegadinha: Chega à conclusão certa por um fundamento que não se aplica ao caso.É verdade que não incide ICMS na remessa, mas daí não decorre a improcedência: o auto lança multa por descumprimento de obrigação acessória, que é autônoma em relação à principal (art. 113, §2º, do CTN).
Pegadinha: Confunde a inexistência de obrigação principal com a da acessória.Para aprofundar
Súmula 323 do STFTema 367 do STJTema 1.099 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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