Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-PI 2015 · FCC
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere: I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores. II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência. III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos. IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção. V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão. Está correto o que consta APENAS em
- AIV e V.
- BIII e V.
- CI e III.
- DII e IV.
- EI e II.
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Análise das assertivas
O prejuízo decorrente de má administração que sujeite a riscos os credores é hipótese de intervenção.
A intervenção é decretada de ofício pelo Banco Central ou por solicitação dos administradores, se o estatuto lhes conferir essa competência.
A intervenção tem prazo não superior a seis meses, prorrogável uma única vez por até mais seis meses; não é por prazo indeterminado nem dura até cinco anos.
A intervenção cessa com a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência.
O interventor é nomeado pelo Banco Central do Brasil, e não pelo Presidente da República, ainda que tenha plenos poderes de gestão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV e a V são falsas — ver assertivas IV e V.
Errada: a III e a V são falsas — ver assertivas III e V.
Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a II é verdadeira, mas a IV é falsa — ver assertiva IV.
Correta: apenas I e II são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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