Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 473 do STF
Tese firmada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.