Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 94 — TJ-TO 2025 · FGV
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado. Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Aa legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;
- Bhá legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
- Chá legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- Dhá legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- Ea legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O Ministério Público, autor da ACP, também é legitimado a promover o cumprimento da sentença coletiva (art. 15 da Lei 7.347/85 e art. 778 do CPC). A legitimidade do Estado não é exclusiva.
Errada. A obrigação de pagar imposta à Alfa serve para custear as medidas de desocupação e recuperação a cargo do Estado X. Por isso, pela solução adotada, ela só pode ser exigida depois que o Estado cumprir a obrigação de fazer, e não "mesmo sem" esse cumprimento.
Pegadinha: Acerta a legitimidade concorrente, mas ignora a dependência entre as obrigações.Errada. Se o Estado descumpriu a obrigação de fazer, não há despesas a ressarcir, e ele não pode cobrar da Alfa custos de medidas que não realizou. Além disso, sua legitimação é concorrente, e não "suplementar".
Pegadinha: Inverte a condição: o Estado só pode cobrar depois de cumprir a obrigação, e não depois de descumpri-la.Correta. Na linha do entendimento do STJ adotado pela banca, cumprida a obrigação de fazer pelo Estado X (desocupação e recuperação), tanto o Ministério Público, autor da ACP, quanto o Estado, que arcou com as medidas e é beneficiário do ressarcimento, podem exigir da Alfa a obrigação de pagar. A legitimidade é concorrente (art. 15 da Lei 7.347/85 e art. 778 do CPC).
Errada. Ser autor da ACP não dá ao MP legitimidade exclusiva. O Estado X, que é credor do ressarcimento, também pode promover o cumprimento.
Pegadinha: O "exclusiva" exclui o ente beneficiário.Resolva esta e milhares de outras questões
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