Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — TRF3 2025 · FGV
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
- AA serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
- BA serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
- COs elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
- DA possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
- EOs procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é válido mesmo sem conexão ou continência com o crime investigado, desde que a diligência tenha sido regular e sem desvio de finalidade. Fala-se em serendipidade de segundo grau.
Os tribunais superiores não exigem conexão ou continência para validar a prova encontrada fortuitamente. Basta a licitude da diligência originária e a ausência de desvio de finalidade.
Pegadinha: Acrescenta o requisito da conexão, que a jurisprudência dispensa.Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que o colaborador traz sobre crimes sem conexão com a investigação recebem o mesmo tratamento do encontro fortuito de provas. Não firmam prevenção e são distribuídos livremente.
Pegadinha: Inverte o entendimento ao dizer "não devem receber o mesmo tratamento".Qualquer do povo pode prender em flagrante (art. 301, CPP), e o guarda municipal também. A discussão no STF diz respeito aos limites constitucionais da atuação das guardas: o Tema 656 admite policiamento ostensivo e comunitário e exclui atividade de polícia judiciária. Não se trata de falta de treinamento ou de previsão no CPP.
Pegadinha: Atribui ao debate um fundamento (treinamento) que não é o constitucional.O STF fixou que o PIC do MP deve ser comunicado ao juiz e observar os mesmos prazos do inquérito policial. O erro está no prazo de 60 dias: o inquérito federal tem 15 dias com investigado preso (art. 66, Lei 5.010/1966) e 30 dias com investigado solto (art. 10, CPP).
Pegadinha: Insere prazo (60 dias) inexistente para o inquérito federal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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