Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 32 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AEm qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  2. BO juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  3. CA prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  4. DTratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
  5. EA liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 13.964/2019, o art. 311 do CPP não admite mais a decretação da preventiva de ofício pelo juiz, em nenhuma fase. Ela depende de requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Pegadinha: Reproduz a redação anterior ao Pacote Anticrime ("de ofício").
art. 311, CPP
B
Correta

Reproduz o art. 282, §5º, do CPP. O juiz pode, de ofício ou a pedido, revogar ou substituir a cautelar sem motivo para subsistir e voltar a decretá-la se surgirem razões. A vedação de atuação de ofício alcança a decretação inicial, não a revogação.

art. 282, §5º, CPP
C
Errada

A prisão temporária só cabe durante o inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989), nunca no curso do processo. Os demais elementos (5 dias prorrogáveis por igual período) estão corretos.

Pegadinha: Acrescenta "ou do processo".
arts. 1º e 2º, Lei 7.960/1989
D
Errada

O prazo de 30 dias prorrogáveis para hediondos está correto (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990). Porém, findo o prazo, a autoridade deve soltar o preso imediatamente, independentemente de nova ordem judicial (art. 2º, §7º, Lei 7.960/1989).

Pegadinha: Condiciona a soltura à expedição de alvará, que a lei dispensa.
art. 2º, §7º, Lei 7.960/1989art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990
E
Errada

Inafiançabilidade veda apenas a fiança, não a liberdade provisória sem fiança. Ela é cabível em racismo, tortura e hediondos quando ausentes os requisitos da preventiva (art. 321, CPP).

Pegadinha: Confunde "inafiançável" com "insuscetível de liberdade provisória".
arts. 310, III, e 321, CPPart. 5º, XLII e XLIII, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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