Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 53 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
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Comentário
Errado. A alienação de bens e os demais atos do art. 94, III, da Lei 11.101/2005 só configuram atos de falência se não fizerem parte de plano de recuperação judicial: a ressalva está no próprio caput do inciso. A alienação prevista no plano aprovado é meio legítimo de recuperação (arts. 50, XI, e 60). Ela não autoriza a quebra.
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