Questão comentada · Direito Econômico
Questão 54 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A Lei de Liberdade Econômica faz o oposto: o art. 4º, II, da Lei 13.874/2019 considera abuso do poder regulatório a Administração redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado. A livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170, CF) não se protegem com reserva de mercado. Nessa linha, a Súmula Vinculante 49 veda restrições artificiais à concorrência.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.