Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 52 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
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Comentário
Certo. Pelo art. 5º, II, da Lei 11.101/2005, não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte nelas. A exceção são as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, o que explica o "via de regra" da assertiva.
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