Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.
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Comentário
Certo. A assertiva reproduz a Súmula 403 do STJ: a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo. O dano é in re ipsa, porque decorre do próprio uso indevido da imagem, protegida pelo art. 5º, X, da CF e pelo art. 20 do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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