Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
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Comentário
Certo. Pelo art. 20 da LINDB, nenhuma decisão administrativa, controladora ou judicial se baseia em valores jurídicos abstratos sem considerar suas consequências práticas. O parágrafo único exige que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das possíveis alternativas. O Decreto 9.830/2019 (art. 3º) explicita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
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