Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.
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Comentário
Errado. O art. 21 da LINDB diz o contrário: a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. A análise consequencialista é obrigatória, e não dispensável ("prescinde").
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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