Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.
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Comentário
Certo. A assertiva reproduz o art. 21, parágrafo único, da LINDB: a decisão de invalidação deve indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime. Ela não pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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