Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
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Comentário
Errado. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a relação entre a norma anterior à CF/1988 e a nova Constituição é de recepção ou revogação, e não de inconstitucionalidade superveniente. Por isso não cabe ADI contra direito pré-constitucional. O instrumento adequado é a ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).
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