Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Além das limitações expressas do art. 60 da CF, a doutrina majoritária reconhece limitações materiais implícitas ao poder reformador. Entre elas estão a impossibilidade de alterar o titular do poder constituinte e a própria regra do procedimento de reforma, e a vedação à dupla revisão, ou seja, revogar primeiro o art. 60, §4º, para depois suprimir as cláusulas pétreas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.