Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
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Comentário
Errado. Em regra o controle judicial é repressivo, mas há uma exceção notória na jurisprudência do STF: o mandado de segurança impetrado por parlamentar contra a tramitação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, ou de proposição com vício no processo legislativo. Trata-se de controle preventivo e concreto, que tutela o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo. A assertiva erra ao negar essa possibilidade.
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