Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Comentário
Errado. Segundo o art. 15 da Lei 9.784/1999, a avocação é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, mas sempre de forma temporária. A avocação permanente esvaziaria a competência fixada em lei para o órgão inferior. A pegadinha é a troca de "temporária" por "permanente".
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