Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
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Comentário
Certo. Pelo art. 100 do CC, os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Assim, enquanto o bem de uso especial estiver afetado, não pode ser alienado. Para aliená-lo, é preciso primeiro desafetá-lo (convertendo-o em dominical) e depois observar as exigências legais, como as do art. 101 do CC e do art. 76 da Lei 14.133/2021.
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