Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 107 — PC-DF 2026 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2026Delegado

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.

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Gabarito: Certo

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Posição da banca

Certo. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e segue a teoria do risco integral (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981; Tema 707 dos Repetitivos do STJ), e é regida pelo princípio da reparação integral (art. 225, §3º, da CF). Na posição adotada pela banca, além de reparar, a responsabilização tem função pedagógica e dissuasória; uma indenização inferior à totalidade do dano estimularia o degradador a lucrar com a lesão.

Corrente oposta

Parte da doutrina e da jurisprudência do STJ rejeita dar caráter punitivo (punitive damages) à reparação civil ambiental, pois a punição caberia às esferas penal e administrativa; para essa corrente, a função da indenização é só reparatória e compensatória, mesmo sendo integral.

art. 225, §3º, CFart. 14, §1º, Lei 6.938/1981Tema 707Princípio da reparação integral do dano ambiental

Para aprofundar

Tema 707 do STJ

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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