Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 108 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.
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Comentário
Errado. A LC 140/2011 atribui ao órgão licenciador a competência para lavrar o auto de infração (art. 17, caput), mas o §3º ressalva que isso não impede o exercício, pelos demais entes, da atribuição comum de fiscalização. Se houver duplicidade, prevalece o auto do órgão licenciador. Assim, o IBAMA pode fiscalizar atividades licenciadas por estados e municípios sem precisar comprovar antes a omissão do órgão licenciador.
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