Questão comentada · Direito Penal
Questão 58 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direitos.
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Comentário
Certo. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige, entre outros requisitos, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, CP). Como Roberto praticou crime com grave ameaça (coação de Mário) e com resultado violento, a substituição é legalmente vedada mesmo que a pena não supere 4 anos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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