Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
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Comentário
Certo. Para a proteção do art. 5º, XI, da CF, o conceito de "casa" é amplo. Ele abrange qualquer compartimento habitado e o aposento ocupado de habitação coletiva, como o quarto de hotel (art. 150, §4º, II, CP). Segundo jurisprudência do STF, o quarto de hotel ocupado recebe a mesma proteção do domicílio. O hotel em geral (recepção, áreas abertas ao público) não é alcançado, conforme o art. 150, §5º, I, CP.
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