Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.
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Comentário
Errado. O PNCP é, de fato, o sítio oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021 e para a realização facultativa das contratações (art. 174, I e II). Porém, ele serve aos órgãos e entidades dos três Poderes de todos os entes federativos, e não apenas da União. A pegadinha está na restrição "no âmbito exclusivo da União".
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