Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 103 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.
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Comentário
Certo. O art. 322 do CPP autoriza a autoridade policial a conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, sem necessidade de prévia decisão judicial. Nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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