Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 104 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.
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Comentário
Errado. Pelo art. 109, IV, da CF, a Justiça Federal julga crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Segundo a jurisprudência do STJ, porém, a simples ocorrência do crime ambiental no mar territorial não basta para deslocar a competência: é preciso demonstrar lesão a interesse direto e específico da União. Sem isso, a competência é da Justiça Estadual, já que a proteção ambiental é competência comum.
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