Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 105 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
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Comentário
Certo. O prazo de defesa contra o auto de infração ambiental é de 20 dias contados da ciência (art. 113 do Decreto 6.514/2008), e a conversão da multa simples pode ser requerida nesse momento. Pelo regime de conversão de multas do Decreto 6.514/2008 (arts. 139 a 148, na redação vigente), a conversão na modalidade indireta, com custeio de projeto previamente selecionado pelo órgão, requerida com a defesa, dá desconto de 60% sobre o valor consolidado. A atuação do órgão ambiental foi, portanto, regular.
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