Questão comentada · Direito Civil
Questão 43 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo art. 209 do CC, é nula, e não anulável, a renúncia à decadência fixada em lei. A decadência legal é de ordem pública, deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC) e não admite renúncia. Já a decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita (art. 211, CC). A pegadinha é a troca de "nula" por "anulável".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.