Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, a OAB é serviço público independente, categoria ímpar, que não integra a administração indireta nem se vincula a órgão da Administração. Por isso não se submete a controle hierárquico ou finalístico (art. 44, §1º, Lei 8.906/1994). Na mesma linha, o Tema 1.054 da Repercussão Geral dispensa a OAB de prestar contas ao TCU, ao contrário das autarquias profissionais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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