Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores de sociedade empresária.
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Comentário
Certo. A inabilitação para a atividade empresarial e o impedimento para administrar sociedade são efeitos da condenação por crime falimentar. Além disso, não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença (art. 181, I e II, e §1º, Lei 11.101/2005). Por isso, o mero denunciado ainda pode exercer empresa e ser administrador. O art. 1.011, §1º, do CC também fala em "condenados".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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