Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 89 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento válido, livre e esclarecido do morador, sendo a validade desse consentimento condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Comentário
Certo. O art. 5º, XI, da CF permite o ingresso em domicílio, a qualquer hora, com consentimento do morador; sem consentimento, só em flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, ou de dia por determinação judicial. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o consentimento precisa ser livre, voluntário e documentado, para permitir o controle judicial posterior; o Tema 280 da Repercussão Geral do STF exige justificação a posteriori nas entradas sem mandado.
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