Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PF 2013 · CEBRASPE
Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
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Comentário
Errado. Vigora a independência das instâncias: as sanções da Lei 8.429/1992 aplicam-se independentemente das sanções penais (art. 12, caput), e não há regra que imponha a suspensão da ação de improbidade até a sentença penal. Não há bis in idem, pois a improbidade tem natureza civil-administrativa e a ação penal tem natureza criminal; só certas absolvições penais (inexistência do fato ou negativa de autoria) repercutem nas demais esferas. O Tema 1260 da Repercussão Geral do STF reafirma a possibilidade de dupla responsabilização penal e por improbidade.
A Lei 14.230/2021 incluiu o art. 21, §4º, na LIA (absolvição criminal confirmada por colegiado impediria a ação de improbidade sobre os mesmos fatos), mas o dispositivo teve a eficácia suspensa cautelarmente pelo STF e, de todo modo, não prevê sobrestamento; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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