Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PF 2013 · CEBRASPE
Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.
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Comentário
Certo. O art. 12, caput, da Lei 8.429/1992 permite que as sanções sejam aplicadas "isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato", e o parágrafo único (hoje, os critérios de dosimetria da lei) orienta o juiz pela extensão do dano e pelo proveito obtido. Assim, o juiz pode impor apenas a multa civil e deixar de aplicar a suspensão dos direitos políticos, em atenção à proporcionalidade. As sanções não são de aplicação obrigatoriamente cumulativa.
Após a Lei 14.230/2021, o art. 12 da LIA continua admitindo a aplicação isolada ou cumulativa das sanções conforme a gravidade do fato, mas a suspensão de direitos políticos deixou de ser prevista para os atos do art. 11; o gabarito continua válido em out/2026.
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