Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PF 2013 · CEBRASPE
Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
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Comentário
Errado. A ação de improbidade não pode ser ajuizada por qualquer cidadão: a legitimidade é do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada (art. 17 da Lei 8.429/1992), e não existe "ação de improbidade subsidiária" popular. O cidadão dispõe da ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF) para anular ato lesivo ao patrimônio público, e pode representar à autoridade ou ao MP para que se apure a improbidade (art. 14 da LIA). A pegadinha é importar a lógica da ação penal privada subsidiária da pública.
A Lei 14.230/2021 atribuiu a legitimidade ao Ministério Público (art. 17), e o STF reconheceu também a legitimidade da pessoa jurídica interessada; o cidadão continua sem legitimidade, de modo que o gabarito vale em out/2026.
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