Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PF 2013 · CEBRASPE
O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O controle prévio (preventivo) não é exclusivo da Administração: o Legislativo o exerce, por exemplo, quando o Senado aprova a escolha de autoridades ou autoriza operações externas de natureza financeira (art. 52, III e V, da CF), e o Judiciário pode atuar preventivamente por mandado de segurança preventivo ou tutela inibitória (art. 5º, XXXV). Do mesmo modo, a própria Administração também controla seus atos depois de editados, anulando-os ou revogando-os (Súmula 473 do STF). A pegadinha está em repartir rigidamente os momentos de controle entre os Poderes.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.