Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 20 — PF 2013 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2013Delegado

Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Na Lei 8.666/1993, vigente na época, a subcontratação total ou parcial não admitida no edital e no contrato era, por si só, motivo de rescisão unilateral (art. 78, VI, c/c art. 79, I), independentemente da qualidade ou do prazo da execução. Isso porque o contrato administrativo é celebrado intuitu personae com o licitante que comprovou sua habilitação. A execução satisfatória não afasta a infração contratual.

arts. 72, 78, VI, e 79, I, Lei 8.666/1993 (revogada)arts. 122 e 137, I, Lei 14.133/2021
Atualização

Na Lei 14.133/2021, a subcontratação só é permitida até o limite autorizado pela Administração (art. 122), e seu descumprimento autoriza a extinção unilateral (art. 137, I); o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 122 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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