Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PF 2013 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 12 da Lei 9.784/1999: órgão e titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados", quando conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A delegação não é admitida, porém, para edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva (art. 13).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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