Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PF 2013 · CEBRASPE
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
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Comentário
Errado. Pelo art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, a permissão é a delegação a título precário, mediante licitação, feita "à pessoa física ou jurídica" que demonstre capacidade, por sua conta e risco. É a concessão que se restringe a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II). A pegadinha está no "exclusivamente à pessoa jurídica".
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