Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PF 2013 · CEBRASPE
Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.
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Comentário
Errado. Há, de fato, vício de competência em razão da matéria, mas esse vício não admite convalidação. A ratificação só é possível na incompetência em razão da pessoa (sujeito), desde que a competência não seja exclusiva; quando o ato invade matéria atribuída a outro órgão, o defeito é insanável e o ato deve ser anulado. A Lei 9.784/1999 só permite convalidar defeitos sanáveis que não lesem o interesse público nem prejudiquem terceiros (art. 55).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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