Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PF 2013 · CEBRASPE
O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.
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Comentário
Certo. À época, a Lei 10.520/2002 instituiu o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, sem qualquer limite de valor (ao contrário das modalidades da Lei 8.666/1993, definidas pelo valor), e o regulamento federal o estendia à administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Hoje, a Lei 14.133/2021 define o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), também independentemente do valor, e se aplica aos fundos especiais (art. 1º). As empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016, que prevê o pregão preferencialmente para bens e serviços comuns (art. 32, IV).
A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém o pregão para bens e serviços comuns sem limite de valor e aplicável aos fundos especiais, enquanto as estatais seguem a Lei 13.303/2016 (pregão preferencial); o gabarito continua defensável em out/2026.
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