Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PF 2013 · CEBRASPE
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
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Comentário
Certo. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal (art. 37, XIX, da CF), sob a forma de sociedade anônima e com maioria do capital votante do ente público (art. 4º da Lei 13.303/2016). Pode explorar atividade econômica (art. 173 da CF) ou prestar serviço público, como reconhecem a doutrina e o art. 1º da Lei 13.303/2016. O objeto da atividade influi no regime: prestadoras de serviço público têm regime mais próximo do direito público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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