Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando
- Ao agente pratica ato restritivo de direitos de terceiro sem consignar expressamente sua motivação, contrariando exigência legal.
- Bo agente pratica ato que não se inclui nas atribuições legais de seu cargo, traindo, portanto, a ratio essendi da própria criação de seu ofício.
- Ca matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- Do agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- Eo agente emite o ato negligenciando formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade.
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Comentário de cada alternativa
A falta de motivação exigida em lei é vício de forma, ligado à exteriorização do ato, e não desvio de finalidade.
Praticar ato fora das atribuições legais do cargo é vício de competência, relativo ao sujeito (art. 2º, parágrafo único, "a", da Lei 4.717/1965), e não desvio de finalidade.
Pegadinha: Descreve a incompetência com linguagem que lembra a finalidade ("ratio essendi").Essa é a definição legal de inexistência dos motivos: a matéria de fato ou de direito em que se baseia o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido (art. 2º, parágrafo único, "d", da Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Reproduz o conceito de vício de motivo.Reproduz a definição do art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/1965: há desvio de finalidade quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Deixar de observar formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato é vício de forma (art. 2º, parágrafo único, "b", da Lei 4.717/1965).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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