Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGM-Manaus 2026 · FCC
No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos a diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,
- Asão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar a imagem pública de altas autoridades das Forças Armadas.
- Bos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são de 100 (cem) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.
- Ctranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, inclusive a outrora classificada como ultrassecreta.
- Dpara a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais protetivo possível no que concerne à segurança da sociedade e do Estado.
- Eas informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se referentes ao período anterior à edição da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia).
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Comentário de cada alternativa
As hipóteses de classificação do art. 23 da LAI estão ligadas à defesa, à soberania, às relações internacionais, à segurança de instituições e autoridades e a atividades de inteligência; proteger a imagem pública de autoridades não é motivo de sigilo.
Pegadinha: Disfarça interesse pessoal de autoridades de segurança do Estado.Os prazos de fato contam da produção da informação, mas são de 25 anos para a ultrassecreta, 15 para a secreta e 5 para a reservada (art. 24, §1º, da LAI); o prazo de 100 anos é o das informações pessoais (art. 31, §1º, I).
Pegadinha: Usa o prazo das informações pessoais para a ultrassecreta.Reproduz o art. 24, §4º, da LAI: transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação torna-se automaticamente de acesso público, inclusive a ultrassecreta. A possibilidade de uma única prorrogação desta (art. 35, §1º, III) só existe antes do término do prazo.
Ao classificar a informação, deve-se observar o interesse público e usar o critério menos restritivo possível (art. 24, §5º, da LAI), e não o mais protetivo.
Pegadinha: Troca "menos restritivo" por "mais protetivo".O art. 21, parágrafo único, da LAI veda a restrição de acesso a informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos sem nenhuma ressalva temporal ligada à Lei de Anistia.
Pegadinha: Cria uma exceção temporal que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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