Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:
- ANos contratos em que a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a vigência máxima será de 35 (trinta e cinco) anos, vedada a estipulação de prazo indeterminado.
- BOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ter duração inicial de até 5 (cinco) anos, admitida a sua prorrogação por até mais 1 (um) ano, desde que haja previsão em edital e permaneçam vantajosas as condições e os preços para a Administração.
- CNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento e de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.
- DNa concessão de serviço público, o prazo é cláusula essencial do contrato, devendo ser fixado de forma compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- EO contrato de parceria público-privada deve ter prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, vedada a celebração de parceria cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
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Comentário de cada alternativa
Quando a Administração é usuária de serviço público prestado em monopólio, a Lei 14.133/2021 admite vigência por prazo indeterminado, desde que haja créditos orçamentários a cada exercício (art. 109); não há teto de 35 anos.
Pegadinha: Inverte a permissão de prazo indeterminado.Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem durar até 5 anos (art. 106) e ser prorrogados sucessivamente até 10 anos no total (art. 107 da Lei 14.133/2021), e não só por mais 1 ano.
Pegadinha: Reduz a prorrogação decenal a um ano.Os prazos estão invertidos: o art. 110 da Lei 14.133/2021 prevê até 10 anos nos contratos sem investimento e até 35 anos nos contratos com investimento.
Pegadinha: Inverte os prazos com e sem investimento.O prazo é cláusula essencial da concessão comum (art. 23, I, da Lei 8.987/1995), mas essa lei não fixa limites mínimo e máximo; o intervalo de 5 a 35 anos é próprio da PPP (art. 5º, I, da Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Transporta para a concessão comum os limites da PPP.O contrato de PPP deve ter vigência compatível com a amortização dos investimentos, entre 5 e 35 anos, incluída eventual prorrogação (art. 5º, I, da Lei 11.079/2004), e é vedada a PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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