Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que
- Adeverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.
- Bpoderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.
- Ctem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilidade pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.
- Dé de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.
- Eé o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.
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Comentário de cada alternativa
O plano de contratações anual deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021); não é sigiloso.
Pegadinha: Inverte a regra de publicidade do plano.Reproduz o art. 12, VII, da Lei 14.133/2021: a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos de planejamento de cada ente poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual para racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias.
A lei não aponta esse objetivo; as finalidades expressas são racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias (art. 12, VII, da Lei 14.133/2021).
A lei diz que os órgãos "poderão" elaborar o plano, na forma de regulamento (art. 12, VII), e não prevê que ele seja anexo obrigatório da LOA; a compatibilização da fase preparatória com o plano é exigida quando ele existir (art. 18).
Pegadinha: Transforma uma faculdade em obrigação e cria um anexo da LOA.Essa é a definição do estudo técnico preliminar, primeira etapa do planejamento de cada contratação, que caracteriza o interesse público e a melhor solução (art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021), e não do plano de contratações anual.
Pegadinha: Descreve o estudo técnico preliminar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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