Questão comentada · Direito Tributário

Questão 31 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito TributárioFCC2026Advocacia pública

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

  1. Aa analogia constitui fonte autônoma de instituição tributária e pode fundamentar a exigência de tributo não previsto expressamente em lei, desde que amparada em princípios gerais de Direito Tributário.
  2. Bo decreto regulamentar pode instituir ou majorar tributo quando houver autorização expressa na lei, pois o art. 99 do CTN permite ao Executivo complementar livremente a disciplina legal.
  3. Cna ausência de disposição expressa, deve-se utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sendo que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  4. Do rol do art. 96 do CTN é taxativo, de modo que a Constituição Federal, as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e as resoluções do Senado Federal não integram as fontes do Direito Tributário.
  5. Ea lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir, inclusive para aplicar penalidade mais gravosa relativa à infração praticada sob a vigência da norma interpretada, e a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A analogia é método de integração, e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º, CTN), por força da legalidade (art. 150, I, CF).

art. 108, §1º, CTNart. 150, I, CF
B
Errada

Só a lei pode instituir ou majorar tributos (art. 97, I e II, CTN); o decreto se restringe ao conteúdo e ao alcance das leis em função das quais é expedido (art. 99), sem complementar livremente a disciplina legal.

Pegadinha: Distorce o art. 99, que limita o decreto em vez de ampliá-lo.
arts. 97 e 99, CTN
C
Correta

Reproduz o art. 108 do CTN: na falta de disposição expressa, aplicam-se sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os de direito público e a equidade; e a analogia não pode resultar em tributo não previsto em lei (§1º).

art. 108, caput e §1º, CTN
D
Errada

O art. 96 do CTN define "legislação tributária" (leis, tratados, decretos e normas complementares), mas isso não exclui as fontes superiores: a Constituição, as constituições estaduais, as leis orgânicas e as resoluções do Senado (ex.: arts. 52, X, e 155, §2º, IV, CF) também são fontes do Direito Tributário.

art. 96, CTNart. 155, §2º, IV e V, CF
E
Errada

A lei expressamente interpretativa retroage, mas excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados (art. 106, I, CTN); e a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido (art. 108, §2º).

Pegadinha: Inverte as duas ressalvas expressas do CTN.
art. 106, I, CTNart. 108, §2º, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração

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