Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — PGE-AM 2022 · FCC
A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual no 2.607/2000,
- Aconstitui vínculo laboral de natureza administrativa, ao qual não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), autorizado apenas em situações de emergência e calamidade pública, prescindindo de procedimento seletivo.
- Baplica-se somente às áreas da educação e saúde, vedada a contratação temporária caso existam cargos vagos para as mesmas atribuições passíveis de preenchimento por candidatos aprovados em contratação ao prazo de vigência de 2 anos.
- Crestringe-se às atividades de caráter transitório ou para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, com vínculo laboral limitado a um ano, prorrogável por igual período, assegurado ao contratado tão somente direito a férias e décimo terceiro salário.
- Dsomente é possível nas hipóteses delimitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sempre mediante prévio procedimento seletivo simplificado e observado o prazo máximo de 2 anos de vigência do vínculo laboral.
- Eabarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização.
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Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 2.607/2000 não restringe a contratação temporária a situações de emergência e calamidade: ela abrange outras hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. Também não dispensa, como regra, o processo seletivo.
Pegadinha: Restringe as hipóteses e dispensa o processo seletivo, que a lei exige como regra.A lei não limita a contratação temporária às áreas de educação e saúde, e a vedação descrita na alternativa não corresponde ao texto legal.
A alternativa altera as hipóteses e os prazos legais e restringe os direitos do contratado de forma diferente da prevista na Lei 2.607/2000. Lembre-se de que férias e 13º do temporário dependem de previsão legal ou contratual (Tema 551 da Repercussão Geral do STF).
A contratação temporária do art. 37, IX, da CF tem regime jurídico-administrativo, definido em lei do próprio ente, e não na CLT.
Pegadinha: Atribui à CLT a disciplina de um vínculo administrativo.A Lei estadual 2.607/2000 regulamenta o art. 37, IX, da CF: exige necessidade temporária de excepcional interesse público e, como regra, processo seletivo simplificado. Ela também prevê exceções ao processo seletivo, entre elas a contratação de professor de Centro de Excelência de notória capacidade técnica ou especialização. Essa configuração é compatível com os requisitos do Tema 612 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Tema 551 do STFTema 612 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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