Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — PGE-AM 2022 · FCC
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário
- Ao decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.
- Ba população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.
- Chá um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.
- Da população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.
- Ehaverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.
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Comentário de cada alternativa
A presença anterior de população tradicional não torna nulo o decreto de criação da UC. A Lei 9.985/2000 prevê justamente como compatibilizar a situação (art. 42).
A lei não fixa um prazo máximo de 5 anos de permanência. Até a solução definitiva, a permanência é regida por normas e ações de compatibilização (art. 42, §2º, Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Inventa um prazo que não consta da lei.As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, que pode ser um decreto (art. 22, Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, CF). Lei só é exigida para alterar ou suprimir a UC.
Pegadinha: Confunde o ato de criação (que pode ser decreto) com a desafetação (que exige lei).O art. 42 da Lei 9.985/2000 prevê o reassentamento, mas não como desocupação imediata e unilateral. Garante indenização ou compensação, reassentamento em local e condições acordados com a população, e permanência sob regras de compatibilização até lá. A doutrina e a banca privilegiam a convivência com os direitos territoriais tradicionais.
Pegadinha: Reduz a solução legal a uma remoção compulsória e unilateral.A banca adotou a tese da dupla afetação: o mesmo espaço é protegido como UC e como território tradicional, e a gestão deve ser compartilhada por meio de um instrumento construído com a comunidade (art. 42, §2º, Lei 9.985/2000, à luz da Convenção 169 da OIT e do art. 216 da CF). Embora o art. 42 mencione o reassentamento, a leitura constitucional dá prioridade à permanência negociada da população tradicional.
Corrente oposta
Uma leitura literal do art. 42 da Lei 9.985/2000 diz que, nas UCs de proteção integral como o Parque, a permanência de população tradicional não é permitida. A população teria de ser indenizada e realocada, o que se aproxima da alternativa D.
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