Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 92 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,
- Aserá federal.
- Bnão será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.
- Cnão será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.
- Dserá estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.
- Eserá municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O licenciamento só é federal nas hipóteses do art. 7º, XIV, da LC 140/2011 (por exemplo, empreendimentos em mais de um Estado, em terras indígenas ou em UC federal). O fato de envolver vários municípios do mesmo Estado não atrai a competência da União.
Pegadinha: O número de municípios atingidos não desloca a competência para a União.Não há dispensa de licenciamento para estabelecimentos de segurança pública. A supressão de vegetação nativa e o tratamento de efluentes tornam o empreendimento potencialmente poluidor (art. 10, Lei 6.938/1981).
O Poder Público, quando empreendedor, também se sujeita ao licenciamento ambiental (art. 10, Lei 6.938/1981; art. 225, §1º, IV, CF).
Pela LC 140/2011, o Estado tem competência residual para licenciar (art. 8º, XIV). O Município licencia as atividades de impacto local, conforme a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (art. 9º, XIV, "a"). Assim, a regra é o licenciamento estadual, salvo se o empreendimento constar daquela tipologia.
O licenciamento municipal depende de a atividade constar da tipologia de impacto local definida pelo Conselho Estadual (art. 9º, XIV, "a", LC 140/2011). Não ocorre "independentemente" disso.
Pegadinha: O termo "independentemente" elimina o requisito da tipologia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.